Saiba o que fazer ao encontrar alimentos ou bebidas impróprios para consumo

advogado

RIO Quem identificar sabores e objetos estranhos que  tornem bebidas e alimentos impróprios para o consumo deve denunciar o caso  imediatamente a órgãos de vigilância sanitária e de defesa do consumidor e, até  mesmo, à polícia. Qualquer delegacia, e não apenas as unidades especializadas em  Defesa do Consumidor (Decons), estão obrigadas a registrar casos desse tipo, que  podem representar risco à segurança e à saúde da sociedade.

Dependendo da extensão e da gravidade do problema, as empresas podem ser  obrigadas a realizar recall do produto que se apresentou impróprio. O advogado  Luiz Octávio Rocha Miranda, especialista em Direito do Consumidor, explica como  proceder em em casos assim:

O que deve fazer quem encontrar objetos estranhos ou suspeitar que um  alimento ou bebida esteja impróprio para o consumo?

O primeiro passo é entrar imediatamente em contato com o fornecedor ou o  fabricante, de preferência com a nota fiscal em mãos. Exija a troca imediata do  produto ou a devolução do dinheiro pago. Caso a empresa que lhe vendeu o produto  se negue ou não consiga resolver o problema, procure um órgão de defesa do  consumidor. Seja qual for a empresa contatada, ela deve resolver o problema  imediatamente, de acordo com o parágrafo 3° do artigo 18 do Código de Defesa do  Consumidor (CDC), já que, no caso de um alimento, o “defeito” compromete toda a  sua qualidade e inviabiliza o seu consumo.

O consumidor pode exigir, a seu critério, a devolução do valor pago,  devidamente corrigido; a substituição o produto por outro; ou o abatimento  proporcional do preço, se possível. Além disso, também pode E deve fazer uma  denúncia à Vigilância Sanitária local, ao Procon e ao Ministério Público do  Consumidor.

Se suspeitar que a contaminação pode prejudicar outros consumidores, denuncie  o problema à Vigilância Sanitária local, assim como ao Procon e ao Ministério  Público do Consumidor.

O consumidor deve entregar o produto ao fabricante para a  análise?

Antes de entregar o produto para a análise o consumidor deve fotografá-lo e  levá-lo a algum órgão de defesa do consumidor para garantir a produção da prova  para eventual ingresso em juízo.Vale lembrar que a empresa tem 30 dias para  apresentar um laudo definindo qual foi o problema encontrado no produto.

O CDC, ou outra legislação, prevê que as empresas prestem informações  conclusivas sobre denúncias desse tipo?

O estabelecimento comercial que oferece à venda alimento impróprio para o  consumo, não observa seu dever de garantir a qualidade e segurança do produto,  configurando ato ilícito, e, portanto, responde objetivamente pelos danos  advindos de sua conduta, como prevê o art. 18, parágrafos 5º e 6º, inciso dois, do CDC .

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de  adquirir um produto em perfeitas condições de uso e consumo. Ou seja, os  produtos não podem acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores.  Além disso, os fornecedores são obrigados a prestar informações detalhadas e  claras a seu respeito.

De acordo com o artigo 18, parágrafo 6º, do CDC, são impróprios para o  consumo: produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; que não informem de  forma legível o prazo de validade; deteriorados, adulterados, avariados,  falsificados, corrompidos ou fraudados; em desacordo com as normas  regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; que se revelem  inadequados ao fim a que se destinam, que não informem sobre riscos à saúde e  segurança dos consumidores.

Quando recebem denúncias sobre suspeita de produto impróprio para  consumo, as empresas são obrigadas a enviar amostra para testes? Ou fica a  critério de cada companhia? E o consumidor tem direito de receber esse laudo,  para saber, de fato, o que continha aquela embalagem?

Sim, a empresa (vendedor, distribuidor e/ou fabricante) tem o dever legal de  realizar exames e apresentar em até 30 dias o laudo conclusivo sobre o problema  e a sua causa.

Quem compra um produto alimentício ou bebida e identifica conteúdo  impróprio para consumo (larvas, pedaços de objetos, etc) tem chance de ganhar  uma ação judicial por danos morais?

Sim, o consumidor que adquiriu um produto impróprio para o consumo pode mover  uma ação (contra o vendedor, distribuidor ou fabricante, a critério do  consumidor), objetivando a indenização por danos morais, por ter sido lesado e  prejudicado pela ingestão ou mesmo exposição a um produto que não poderia lhe  ter sido vendido exatamente por ser impróprio para o consumo.

E caso tenha prejuízos derivados do consumo de produto impróprio, como dias  de trabalho perdidos, despesas médico hospitalares, etc., pode o consumidor  pleitear danos materiais, na mesma ação.

A competência para processar e julgar estas ações é dos Juizados Especiais  Cíveis (JECs).

fonte: O Globo

Leia mais sobre esse assunto em  http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/saiba-que-fazer-ao-encontrar-alimentos-ou-bebidas-improprios-para-consumo-11714309#ixzz2uukWwuql

Anúncios

Publicado em 20 de março de 2014, em Legislação e marcado como , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: